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Arquivos de Categoria: Notícias

Dupla maternidade: filho de casal homoafetivo terá registro de duas mães

Casal realizou uma “inseminação caseira” para que uma delas gestasse a criança. terça-feira, 8 de setembro de 2020 Uma criança gerada por casal homoafetivo de mulheres terá em sua certidão o registro de dupla maternidade. O acolhimento do pedido de registro foi realizado pelo juiz de Direito Alexandre Jose da Silva Barbosa, da 2ª vara […]

Prisão civil não abrange devedor de alimentos indenizatórios decorrentes de ato ilícito

Decisão é da 4ª turma do STJ. sexta-feira, 4 de setembro de 2020 A 4ª turma do STJ revogou a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar – de caráter indenizatório – foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para os ministros, a única hipótese de prisão por […]

“Ana Luiza” para “Luiza”: STJ autoriza exclusão de prenome que lembra abandono paternal

Decisão é da 4ª turma, em caso relatado pelo ministro Antonio Carlos. terça-feira, 1 de setembro de 2020 8       De “Ana Luiza” para apenas “Luiza”: uma mulher conseguiu no STJ a exclusão do prenome “Ana”, alegando que este a constrange, uma vez que foi escolhido por seu pai – que a abandonou ainda pequena. A […]

Descaso do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão na epidemia

A orientação do Superior Tribunal de Justiça de suspender, durante a pandemia da Covid-19, o cumprimento das prisões por dívida alimentar é aplicável também aos casos em que o alimentante, mesmo preso, insiste em não pagar a pensão — recalcitrância que, em situações normais, justificaria a ampliação do prazo da prisão civil. O entendimento foi […]

TJ-SP nega interromper pensão de filha com doença rara que atingiu a maioridade

O dever do sustento do filho se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar; entretanto, a obrigação alimentar decorrente de relação de parentesco pode continuar se comprovado o prolongamento da necessidade da alimentanda. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter, por votação unânime, […]

Mulher com união estável não pode continuar recebendo pensão por morte do pai

A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira. Por isso, a Administração Pública pode cessar o pagamento da pensão prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (Lei 3.373/58). Movida pela força do dispositivo, a 4ª Turma do […]

Casal será indenizado em R$ 500 mil por troca de bebês descoberta após 33 anos

Os filhos são insubstituíveis para os pais e têm o direito natural de serem criados pela família legítima, de modo que é garantido assegurar que todos sofrem abalo psíquico decorrente de culpa hospitalar que resultar em troca de bebês. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de […]

STJ admite adoção por avós para desvincular criança de lastro criminal

Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíba expressamente a adoção pelos avós, é possível admitir sua ocorrência em hipóteses excepcionais envolvendo crianças e adolescentes desde que verificado concretamente que é a medida que mais atende ao princípio do melhor interesse do menor, sobressaindo reais vantagens para o adotando. Com esse entendimento, a […]

Pais são condenados por contatarem criminosos para matar homens que teriam abusado da filha

A 11ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve júri que condenou cinco pessoas pelo homicídio e ocultação de cadáver de homem que supostamente se relacionou sexualmente com uma garota menor de idade. Três réus, inclusive a mãe e o padrasto da adolescente, foram condenados a 13 anos de reclusão, enquanto outros dois terão que […]

Advogado não é obrigado a fornecer dados de cliente em processo no qual não atua

Advogado não é obrigado a fornecer telefone e endereço de cliente em processo no qual não atua. A liminar foi deferida pelo desembargador do Trabalho Paulo Maurício Ribeiro Pires, do TRT da 3ª região. O causídico impetrou mandado de segurança contra ato da 3ª vara do Trabalho de Uberaba/MG, praticado nos autos de ação trabalhista […]