A Constituição Federal Brasileira assegura tratamento isonômico e proteção igualitária a todos os cidadãos.

Ao falar sobre as questões que envolvem a sexualidade, em um primeiro momento, necessário se faz compreender que a sexualidade integra a própria condição humana, e, portanto, trata-se de Direito Fundamental, e por isso imperioso o tratamento igualitário independentemente de sua sexualidade.

Ocorre que mesmo a Constituição Federal prevendo a igualdade entre todos, até 2011, não eram reconhecidas as uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Não demorou muito, passou-se a admitir a adoção de crianças por casais homossexuais bem como a possibilidade a utilização das técnicas de reprodução assistida, inclusive com o reconhecimento da multiparentalidade figurando no registro de nascimento da criança o nome dos dois pais ou das duas mães.

A comunidade formadas por transgêneros também conquistou direitos, dentre eles, o direito ao uso do nome social (nome como a pessoa se identifica no meio social), o direito de realização de procedimentos de readequação genital pelo sistema público de saúde, entre outros.

A conquista mais recente foi a criminalização da LGTBfobia pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro.

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